REsp 2128135 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a utilização dos sistemas on-line (Bacen-Jud e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor sem o prévio esgotamento das diligências, e por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido
- Outcome
- Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do sistema on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências
- 2 recusa de bem oferecido à penhora pela inobservância da ordem legal
- 3 incidência das súmulas e impedimentos ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a utilização dos sistemas on-line (Bacen-Jud e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor sem o prévio esgotamento das diligências, e por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Autorizar a busca de bens via sistema on-line.
Full Case Text
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