AREsp 2531512 - DECISAO

AREsp 2531512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; Executada: Comercial Jaiane Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Nulidade, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Nulidade Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Comercial Jaiane Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validadade da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 exigência de esgotamento de meios para localização do executado (art. 8º, III, LEF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.