AREsp 2498684 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os fundamentos apresentados pelo agravante estavam dissociados do quadro fático e jurídico delineado no acórdão recorrido: os valores que fundamentariam a substituição da CDA foram apurados administrativamente em 22/10/2007, ou seja, após a sentença proferida em 21/08/2007 na primeira execução fiscal, o que impedia a substituição do título. Assim, a deficiência de fundamentação e a desconexão com os fatos e premissas do acórdão atraem a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o agravo inadmissível; o óbice à admissão pela alínea a impede análise pela alínea c, prejudicando eventual exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Claro S.A; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Da Dívida Ativa (cda), ICMS, Prescrição, Duplicidade De Cobrança, Substituição De Gia/cda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Da Dívida Ativa (cda) ICMS Prescrição Duplicidade De Cobrança Substituição De Gia/cda +2 more

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Parties

Claro S.A

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA após sentença na execução fiscal anterior
  2. 2 Caráter constitutivo e validade formal da CDA
  3. 3 Interrupção/reinício do prazo prescricional em razão de substituição de GIAs

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os fundamentos apresentados pelo agravante estavam dissociados do quadro fático e jurídico delineado no acórdão recorrido: os valores que fundamentariam a substituição da CDA foram apurados administrativamente em 22/10/2007, ou seja, após a sentença proferida em 21/08/2007 na primeira execução fiscal, o que impedia a substituição do título. Assim, a deficiência de fundamentação e a desconexão com os fatos e premissas do acórdão atraem a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o agravo inadmissível; o óbice à admissão pela alínea a impede análise pela alínea c, prejudicando eventual exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.