REsp 2010186 - DECISAO

REsp 2010186 - DECISAO

O processo não foi selecionado como representativo da controvérsia porque já havia sido afetado tema idêntico pela Primeira Seção (REsps paradigmas sobre honorários na exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negação de seguimento ou ao juízo de retratação, evitando, desse modo, julgamento conflitante e desmembramento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LIPPERT ADVOGADOS; Recorrente: MARIA ELISABETH CIMENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação a Rito Dos Recursos Repetitivos; Não Selecionado Como Representativo E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Não afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigmático e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIPPERT ADVOGADOS

Recorrente

MARIA ELISABETH CIMENTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação a Rito Dos Recursos Repetitivos; Não Selecionado Como Representativo E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência da nova redação do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 (Lei n. 12.844/2013), a Fazenda Pública está isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando houver reconhecimento do pedido e extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e do art. 85, § 10, do CPC/2015 na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  3. 3 Se é cabível condenação ao pagamento de honorários na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O processo não foi selecionado como representativo da controvérsia porque já havia sido afetado tema idêntico pela Primeira Seção (REsps paradigmas sobre honorários na exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negação de seguimento ou ao juízo de retratação, evitando, desse modo, julgamento conflitante e desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

Não afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigmático e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DEIXO DE AFETAR o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...