REsp 2116691 - DECISAO

REsp 2116691 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, na linha da jurisprudência do STJ segundo a qual o pagamento extrajudicial do débito fiscal efetuado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e impõe ao executado os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe imputar ao executado o pagamento das custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, na linha da jurisprudência do STJ segundo a qual o pagamento extrajudicial do débito fiscal efetuado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e impõe ao executado os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.