AREsp 2457530 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento fático-jurídico do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com o entendimento deste Tribunal (REsp 1.340.553/RS) sobre a aplicação do art. 40 da LEF; qualquer conclusão contrária demandaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Efeitos Vinculantes Do Resp 1.340.553/rs, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Efeitos Vinculantes Do Resp 1.340.553/rs Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e por o acórdão recorrido assentarse em fundamento não abrangido pelo recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980 em execuções fiscais e efeitos do precedente do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento fático-jurídico do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com o entendimento deste Tribunal (REsp 1.340.553/RS) sobre a aplicação do art. 40 da LEF; qualquer conclusão contrária demandaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.