AREsp 2563703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e porque incidiram obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência na fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre aplicação do art.46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994 e arts.783 e 784 do CPC quanto ao rito de cobrança das anuidades da OAB
  2. 2 ofensa aos arts.1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.6.830/80) e à Lei n.4.320/1964 quanto à natureza da anuidade
  3. 3 inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais em razão da impossibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB (art.44, §1º e art.46, par.único, Lei n.8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e porque incidiram obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência na fundamentação sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se