REsp 1826443 - DECISAO

REsp 1826443 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os elementos constantes dos autos não eram suficientes para o reconhecimento imediato de grupo econômico ou para acolher a prescrição, exigindo dilação probatória, e o uso cautelar do BacenJud antes da citação requer demonstração do risco de inutilidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SOCIPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: MATERIAL ESCOLAR E PAPELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Bacen Jud, Penhora Cautelar, Prescrição, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Bacen Jud Penhora Cautelar Prescrição +1 more

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Parties

SOCIPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

MATERIAL ESCOLAR E PAPELARIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de grupo econômico e consequente redirecionamento da execução
  2. 2 prescrição do redirecionamento
  3. 3 utilização cautelar do BacenJud antes da citação do executado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os elementos constantes dos autos não eram suficientes para o reconhecimento imediato de grupo econômico ou para acolher a prescrição, exigindo dilação probatória, e o uso cautelar do BacenJud antes da citação requer demonstração do risco de inutilidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se