REsp 2122996 - DECISAO

REsp 2122996 - DECISAO

O Tribunal Regional entendeu que a decisão que, em primeira oportunidade, afastou a impenhorabilidade do imóvel baseou-se em premissa equivocada decorrente de erro de fato certificado pelo Oficial de Justiça; como se trata de matéria de ordem pública (impenhorabilidade do único bem de família), ela pode ser conhecida a qualquer tempo, afastando-se a preclusão. Verificada prova de que o imóvel era a moradia do executado e único bem, reconheceu-se a impenhorabilidade e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Newton Guirland do Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Bem De Família, Preclusão, Impenhorabilidade, Erro De Fato, Reexame De Provas (súmula 7)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Penhora Bem De Família Preclusão Impenhorabilidade Erro De Fato +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Newton Guirland do Rego

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há preclusão quanto à impenhorabilidade do bem de família diante de decisão anterior
  2. 2 Se erro de fato na certidão do Oficial de Justiça afasta a preclusão e permite reexame
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional entendeu que a decisão que, em primeira oportunidade, afastou a impenhorabilidade do imóvel baseou-se em premissa equivocada decorrente de erro de fato certificado pelo Oficial de Justiça; como se trata de matéria de ordem pública (impenhorabilidade do único bem de família), ela pode ser conhecida a qualquer tempo, afastando-se a preclusão. Verificada prova de que o imóvel era a moradia do executado e único bem, reconheceu-se a impenhorabilidade e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.