AREsp 2447526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer que a perícia comprovou a efetiva aquisição das mercadorias e a compensação dos cheques, inexistindo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; não se majoraram honorários em razão do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recurso Especial, Prova Pericial, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Prova Pericial Fato Gerador Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Hospital

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de reexame de prova pericial e acervo fático
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer que a perícia comprovou a efetiva aquisição das mercadorias e a compensação dos cheques, inexistindo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; não se majoraram honorários em razão do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.