AREsp 2547476 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido ostenta fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a revisão por recurso especial, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nem demonstrada, de forma clara e direta, violação de dispositivos de lei federal, com incidência da Súmula 284/STF quando aplicável.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Natureza Tributária

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do rito da execução fiscal para cobrança de anuidades da OAB
  2. 2 incidência da Lei n. 4.320/1964 e definição de Dívida Ativa
  3. 3 natureza jurídica da certidão de débito emitida pela OAB (título executivo extrajudicial ou certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido ostenta fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a revisão por recurso especial, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nem demonstrada, de forma clara e direta, violação de dispositivos de lei federal, com incidência da Súmula 284/STF quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.