AREsp 2518146 - DECISAO

AREsp 2518146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as certidões de dívida ativa foram consideradas formalmente regulares e lastreadas em declarações do contribuinte (Súmula 436/STJ), e o acolhimento da insurgência exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TRANSCAJURU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 436 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 436 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSCAJURU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de indicação da origem, natureza do crédito e do dispositivo legal
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de declaração do contribuinte como fundamento do crédito tributário (Súmula 436/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reforma via recurso especial quando exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as certidões de dívida ativa foram consideradas formalmente regulares e lastreadas em declarações do contribuinte (Súmula 436/STJ), e o acolhimento da insurgência exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.