AREsp 2503415 - DECISAO

AREsp 2503415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que valores de pessoa jurídica configuram ativo circulante não protegido pela impenhorabilidade aplicável a bens necessários ao exercício da profissão do microempresário, e que a mera alegação de indispensabilidade não justifica a liberação dos valores; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores, Penhora, Microempresa, Bloqueio Via BACENJUD, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Penhora Microempresa Bloqueio Via BACENJUD Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de valores bloqueados via BACENJUD pertencentes a pessoa jurídica microempresa
  2. 2 alcance da impenhorabilidade relativa a microempresário e extensão a ativos financeiros
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que valores de pessoa jurídica configuram ativo circulante não protegido pela impenhorabilidade aplicável a bens necessários ao exercício da profissão do microempresário, e que a mera alegação de indispensabilidade não justifica a liberação dos valores; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.