AREsp 1997000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC e porque os dispositivos legais indicados pela agravante não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de que o depósito parcial impede a atualização apenas sobre o valor já pago, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de 20% a título de trabalho recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento Parcial Do Débito, Atualização Monetária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Pagamento Parcial Do Débito Atualização Monetária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Juiz de Fora

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o depósito judicial parcial suspende a exigibilidade do crédito tributário e se a atualização deve incidir sobre o montante integral ou apenas sobre o saldo remanescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC e porque os dispositivos legais indicados pela agravante não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de que o depósito parcial impede a atualização apenas sobre o valor já pago, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de 20% a título de trabalho recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)