AREsp 2550137 - DECISAO

AREsp 2550137 - DECISAO

O Tribunal Nacional considerou que o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia, verificando que o Aditamento ao Plano de Recuperação tratou especificamente dos créditos de agências reguladoras submetendo-os ao regime da Lei nº 13.988/2020 e às portarias aplicáveis, tendo a transação previsto a manutenção das cartas de fiança nos autos até extinção ou rescisão e reconhecido a competência da AGU/PGF para decidir sobre liberação/substituição de garantias; sendo matéria de fato-prova, sua reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), e ausente prequestionamento de outras alegadas violações, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Devedora Em Recuperação Judicial: OI S.A.; Exequente/autarquia Credora: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No TRF2 E Agravo Em Recurso Especial Submetido Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desentranhamento De Carta De Fiança, Recuperação Judicial, Transação Administrativa (lei 13.988/2020), Competência Da AGU E PGF Para Liberação De Garantias, Prequestionamento E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário/execução Fiscal Execução Fiscal Desentranhamento De Carta De Fiança Recuperação Judicial Transação Administrativa (lei 13.988/2020) Competência Da AGU E PGF Para Liberação De Garantias +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OI S.A.

Devedora Em Recuperação Judicial

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Exequente/autarquia Credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No TRF2 E Agravo Em Recurso Especial Submetido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desentranhamento de carta de fiança apresentada em execução fiscal em virtude de cláusulas do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial da Oi e de transação celebrada
  2. 2 Se transação na forma da Lei nº 13.988/2020 implica novação e, consequentemente, liberação da garantia
  3. 3 Se o Tribunal a quo violou disposições do CPC/2015 ao decidir monocraticamente ou deixar de enfrentar questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional considerou que o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia, verificando que o Aditamento ao Plano de Recuperação tratou especificamente dos créditos de agências reguladoras submetendo-os ao regime da Lei nº 13.988/2020 e às portarias aplicáveis, tendo a transação previsto a manutenção das cartas de fiança nos autos até extinção ou rescisão e reconhecido a competência da AGU/PGF para decidir sobre liberação/substituição de garantias; sendo matéria de fato-prova, sua reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), e ausente prequestionamento de outras alegadas violações, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em favor da parte vencedora no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.