AREsp 2557454 - DECISAO

AREsp 2557454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais predominantes, não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido, as teses federais não foram adequadamente prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência de fundamentação suficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais predominantes, não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido, as teses federais não foram adequadamente prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência de fundamentação suficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.