AREsp 2499115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão relevante (art. 1.022 CPC/2015), expressou fundamentação suficiente e examinou motivos centrais; a execução fiscal pode ensejar penhora por juízo da execução, cabendo ao juízo universal da recuperação, enquanto vigente, determinar substituição de bens de capital essenciais, mas aqui a recuperação foi encerrada e os créditos foram constituídos após o seu encerramento, impedindo submissão ao juízo recuperacional (art. 6º, §7º-B e art. 49 da Lei 11.101/2005; Súmula 480/STJ); além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, os embargos não foram manifestamente...

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Substituição De Bem Penhorado, Compensação De Créditos, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Substituição De Bem Penhorado Compensação De Créditos +3 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 utilidade/inutilidade da penhora da sede da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão relevante (art. 1.022 CPC/2015), expressou fundamentação suficiente e examinou motivos centrais; a execução fiscal pode ensejar penhora por juízo da execução, cabendo ao juízo universal da recuperação, enquanto vigente, determinar substituição de bens de capital essenciais, mas aqui a recuperação foi encerrada e os créditos foram constituídos após o seu encerramento, impedindo submissão ao juízo recuperacional (art. 6º, §7º-B e art. 49 da Lei 11.101/2005; Súmula 480/STJ); além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, os embargos não foram manifestamente...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial