AREsp 2529094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional (tornando incabível a revisão por recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo e houve ausência de prequestionamento das teses apontadas, além de ocorrência do óbice da Súmula 284/STF em relação a argumentos genéricos sobre dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa Vs Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Vs Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a Lei n. 4.320/1964 e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) são aplicáveis à cobrança das anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional (tornando incabível a revisão por recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo e houve ausência de prequestionamento das teses apontadas, além de ocorrência do óbice da Súmula 284/STF em relação a argumentos genéricos sobre dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.