AREsp 2561284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (tornando inadequada revisão via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, houve ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas e parte das alegações apresentou fundamentação genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Comum Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) à cobrança das anuidades da OAB
  3. 3 Incidência da Lei 4.320/1964 sobre as anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (tornando inadequada revisão via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, houve ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas e parte das alegações apresentou fundamentação genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.