AREsp 2523834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional, de modo que a revisão por recurso especial seria imprópria; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com decisões paradigmas do mesmo grau de cognição; e várias questões suscitadas não foram prequestionadas ou apresentam fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada em execução de título extrajudicial sob o rito do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e podem ser inscritas em Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional, de modo que a revisão por recurso especial seria imprópria; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com decisões paradigmas do mesmo grau de cognição; e várias questões suscitadas não foram prequestionadas ou apresentam fundamentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.