REsp 1825607 - DECISAO

REsp 1825607 - DECISAO

A Lei 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ autorizam a continuidade do feito executivo e a prática de atos constritivos pela execução fiscal mesmo após deferimento da recuperação judicial, sendo necessária apenas a comunicação ao juízo da recuperação para avaliação da viabilidade e eventual substituição de penhora sobre bens essenciais; por isso, deu-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da execução fiscal, inclusive com atos de constrição a serem comunicados ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Suspensão Da Execução, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Suspensão Da Execução Substituição De Penhora Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei 14.112/2020 sobre a continuidade da execução fiscal
  3. 3 Competência do juízo da execução e do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade das constrições

Ratio Decidendi

A Lei 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ autorizam a continuidade do feito executivo e a prática de atos constritivos pela execução fiscal mesmo após deferimento da recuperação judicial, sendo necessária apenas a comunicação ao juízo da recuperação para avaliação da viabilidade e eventual substituição de penhora sobre bens essenciais; por isso, deu-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da execução fiscal, inclusive com atos de constrição a serem comunicados ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, os quais deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.