AREsp 2567335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional ou as questões federais foram alegadas de forma genérica ou sem prequestionamento adequado, não se demonstrando dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, incidindo ainda a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e correlação com a Lei n. 4.320/1964 quanto à inscrição em dívida ativa das anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB nos termos da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional ou as questões federais foram alegadas de forma genérica ou sem prequestionamento adequado, não se demonstrando dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, incidindo ainda a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial