AREsp 2499767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma predominante, em questões constitucionais (impossibilitando revisão por recurso especial), não foi comprovada divergência jurisprudencial adequada, várias questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e incidiu a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por questões de admissibilidade.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Competência
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas pela Lei de Execuções Fiscais/inscritas em Dívida Ativa (Lei 4.320/1964)
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial (art. 46, parágrafo único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma predominante, em questões constitucionais (impossibilitando revisão por recurso especial), não foi comprovada divergência jurisprudencial adequada, várias questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e incidiu a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.