AREsp 2452953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida foi apreciada sob enfoque constitucional (competência do STF), a eventual reforma demandaria reexame de questões fáticas e cotejo de peças vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Rito Aplicável À Fazenda Pública, Precatórios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Execução Fiscal Rito Aplicável À Fazenda Pública Precatórios Competência Do Supremo Tribunal Federal +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios (art. 100 CF/1988) a empresa pública que atua em regime concorrencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a matérias constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida foi apreciada sob enfoque constitucional (competência do STF), a eventual reforma demandaria reexame de questões fáticas e cotejo de peças vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.