AREsp 1446951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, comprovando existência de grupo econômico, confusão patrimonial, fraude e abuso da personalidade jurídica com base em documentos oficiais e fatos não impugnados, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, determinadas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu exame na instância especial.

Parties
Recorrente: TEREZINHA FERNANDES SOARES e OUTROS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

TEREZINHA FERNANDES SOARES e OUTROS

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, comprovando existência de grupo econômico, confusão patrimonial, fraude e abuso da personalidade jurídica com base em documentos oficiais e fatos não impugnados, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, determinadas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu exame na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.