REsp 2132391 - DECISAO

REsp 2132391 - DECISAO

As questões suscitadas no recurso especial foram integralmente abarcadas pelo Tema 166/STJ; em razão disso, tendo o Tribunal de origem proferido acórdão em consonância com referido tema e sendo negado seguimento quanto ao Tema 166/STJ com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, II, do CPC, o recurso especial mostra-se prejudicado, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: Vinícola Perini Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Tema 166/stj, Recursos Especiais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Mandado De Segurança Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Tributário Tema 166/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Vinícola Perini Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de novo lançamento tributário em razão de alteração da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em face de modificação substancial da base de cálculo e exclusão do ICMS
  3. 3 Alcance do Tema 166/STJ sobre matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

As questões suscitadas no recurso especial foram integralmente abarcadas pelo Tema 166/STJ; em razão disso, tendo o Tribunal de origem proferido acórdão em consonância com referido tema e sendo negado seguimento quanto ao Tema 166/STJ com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, II, do CPC, o recurso especial mostra-se prejudicado, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.