AREsp 2533437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da insurgência (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que atrai a vedação da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento da tese recursal, além das constatações do tribunal de origem quanto à inexistência de suspensão da exigibilidade ou ao possível rompimento do parcelamento.

Parties
Agravante: COMFIX COMPONENTES PARA FIXACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Tributário (pep), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Tema 863/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Tributário (pep) Mandado De Segurança Prequestionamento +4 more

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Parties

COMFIX COMPONENTES PARA FIXACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento (art. 151, VI, CTN) e decisão em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário e autorizam a extinção da execução fiscal
  2. 2 cabimento de exceção de pré-executividade para reconhecimento da suspensão da exigibilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e da suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da insurgência (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que atrai a vedação da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento da tese recursal, além das constatações do tribunal de origem quanto à inexistência de suspensão da exigibilidade ou ao possível rompimento do parcelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se