REsp 2063604 - DECISAO

REsp 2063604 - DECISAO

Parties
Recorrente: Usina Pedroza S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento (nego Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Atos De Constrição, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional, Tema 987/stj, Lei Nº 14.112/2020, Lei Nº 11.101/2005
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Parties

Usina Pedroza S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação a atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre substituição de atos de constrição
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial