REsp 2048650 - DECISAO

REsp 2048650 - DECISAO

Os atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial são admissíveis, mas o juízo da recuperação judicial tem competência para verificar a viabilidade dessas constrições e, se necessário, determinar sua substituição quando recaírem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperacao Jurisdicional, Substituição De Penhora, Preservação Do Plano De Recuperação Judicial, Lei Nº 11.101/2005, Lei Nº 14.112/2020
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperacao Jurisdicional Substituição De Penhora Preservação Do Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de constrições sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Forma de cooperação jurisdicional entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial nos termos do art. 69 do CPC

Ratio Decidendi

Os atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial são admissíveis, mas o juízo da recuperação judicial tem competência para verificar a viabilidade dessas constrições e, se necessário, determinar sua substituição quando recaírem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.