AREsp 2412564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento quanto a determinada alegada ofensa à Lei n. 6.830/80, não se conhece do recurso (Enunciado n. 211); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática); a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83); e parte da matéria foi decidida com base em legislação local, o que afasta exame em sede extraordinária por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Sucedida/executada (extinta Autarquia): Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão De Obrigações, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Ofensa a Direito Local, Sumulação (súmulas 7, 83, 211, 280)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão De Obrigações Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante/recorrente

Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

Sucedida/executada (extinta Autarquia)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Portos RS para suceder a SUPRG nos créditos não tributários
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Enunciado n. 7/Súmula do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 (Enunciado n. 211/Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento quanto a determinada alegada ofensa à Lei n. 6.830/80, não se conhece do recurso (Enunciado n. 211); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática); a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83); e parte da matéria foi decidida com base em legislação local, o que afasta exame em sede extraordinária por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida