AREsp 2523475 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir); ademais, o Tribunal a quo reconheceu prescrição intercorrente e concluiu que, quando assim reconhecida por exceção de pré-executividade, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários, e que razões dissociadas tornam parte do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: BJ IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.; Exequente: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

BJ IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

União/Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação da Fazenda/União ao pagamento de honorários quando exceção de pré-executividade reconhece prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade de recurso diante de razões dissociadas (art. 19 da Lei 10.522/2002)
  3. 3 efeitos da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.229) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir); ademais, o Tribunal a quo reconheceu prescrição intercorrente e concluiu que, quando assim reconhecida por exceção de pré-executividade, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários, e que razões dissociadas tornam parte do recurso inadmissível.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ;
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...