REsp 2125228 - DECISAO

REsp 2125228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.340.553/RS e REsp 1.102.431/RJ), concluiu que a paralisação do feito decorreu da culpa do Poder Judiciário nos autos e o provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo contrariedade a fundamento de direito federal suscetível de apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: ÓTICA PACAJUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Reexame De Provas, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Pela Demora Na Citação Reexame De Provas Precedentes Repetitivos

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Parties

ÓTICA PACAJUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 aplicação dos precedentes repetitivos (REsp 1.340.553/RS; REsp 1.102.431/RJ)
  3. 3 atribuição de culpa pela paralisação do processo (Poder Judiciário vs. exequente)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.340.553/RS e REsp 1.102.431/RJ), concluiu que a paralisação do feito decorreu da culpa do Poder Judiciário nos autos e o provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo contrariedade a fundamento de direito federal suscetível de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.