REsp 2127691 - DECISAO

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A certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no domicílio fiscal cria presunção juris tantum de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ, autorizando o imediato redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, cabendo a estes comprovar a inexistência de conduta ilícita prevista no art. 135 do CTN; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deferiu-se o pedido de redirecionamento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Súmula 435/stj, Art. 135 Do CTN, Lei Complementar 123/2006, Art. 9º
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Administrador Súmula 435/stj Art. 135 Do CTN +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular pela não localização da empresa no domicílio fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 135 do CTN e do art. 9º da LC 123/2006

Ratio Decidendi

A certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no domicílio fiscal cria presunção juris tantum de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ, autorizando o imediato redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, cabendo a estes comprovar a inexistência de conduta ilícita prevista no art. 135 do CTN; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deferiu-se o pedido de redirecionamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal
  • Publique-se