REsp 2047106 - DECISAO

REsp 2047106 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que se cassou o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, por se revelar desproporcional a extinção da execução fiscal em razão da não antecipação, pela Fazenda Pública, de valores para diligência do oficial de justiça quando é possível a realização da citação por via postal, devendo a citação postal ser determinada sem condicioná-la ao prévio pagamento das respectivas despesas.

Parties
Apelante / Exequente: Estado da Paraíba; Apelado / Executado: Transportes Real LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Postal, Custas Processuais, Preclusão Consumativa, Diligências Do Oficial De Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Execução Fiscal Citação Postal Custas Processuais Preclusão Consumativa Diligências Do Oficial De Justiça

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Apelante / Exequente

Transportes Real LTDA

Apelado / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento de custas pela Fazenda Pública para realização da citação postal em execução fiscal
  2. 2 Validade da extinção do processo por inércia da parte exequente em providenciar pagamento de diligências do Oficial de Justiça
  3. 3 Allegação de nulidade/omissão do acórdão quanto ao enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que se cassou o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, por se revelar desproporcional a extinção da execução fiscal em razão da não antecipação, pela Fazenda Pública, de valores para diligência do oficial de justiça quando é possível a realização da citação por via postal, devendo a citação postal ser determinada sem condicioná-la ao prévio pagamento das respectivas despesas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que proceda à citação postal da parte executada, sem condicioná-la ao prévio pagamento das respectivas despesas.