REsp 2127155 - DECISAO

REsp 2127155 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos; manteve-se, quanto ao mais, o julgamento do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição (tanto comum quanto intercorrente) porquanto a constituição do crédito ocorreu com a inscrição em CDA em 4/1/2006 e porque a análise contrária demandaria reexame de matéria fática e apreciação de legislação municipal, óbices às alegações recursais (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Recorrente: CLOVIS WODZIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Comum, Prescrição Intercorrente, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários E Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Comum Prescrição Intercorrente Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários E Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLOVIS WODZIK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 174, p. único, I, do CTN na redação dada pela LC 118/2005
  3. 3 termo inicial da prescrição comum do crédito tributário (inscrição em CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos; manteve-se, quanto ao mais, o julgamento do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição (tanto comum quanto intercorrente) porquanto a constituição do crédito ocorreu com a inscrição em CDA em 4/1/2006 e porque a análise contrária demandaria reexame de matéria fática e apreciação de legislação municipal, óbices às alegações recursais (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em desfavor do recorrente