AREsp 2474607 - DECISAO

AREsp 2474607 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação e declarou o acórdão recorrido compatível com o entendimento consolidado no Tema 1.012/STJ; ademais, o executado não comprovou a incidência do princípio da menor onerosidade, tendo sido recusados bens oferecidos como substituição por serem menos eficazes que a penhora de dinheiro, e eventual reexame desses fatos demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ecokraft Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores Via Bacen Jud, Parcelamento Do Crédito Tributário, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora, Recursos Repetitivos (tema 1012/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Via Bacen Jud Parcelamento Do Crédito Tributário Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Penhora Recursos Repetitivos (tema 1012/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ecokraft Embalagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD em face de parcelamento do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na substituição da penhora
  3. 3 Adequação do caso concreto ao entendimento firmado no Tema 1.012/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação e declarou o acórdão recorrido compatível com o entendimento consolidado no Tema 1.012/STJ; ademais, o executado não comprovou a incidência do princípio da menor onerosidade, tendo sido recusados bens oferecidos como substituição por serem menos eficazes que a penhora de dinheiro, e eventual reexame desses fatos demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.