REsp 2126835 - DECISAO

REsp 2126835 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (execução inferior a 40 salários-mínimos e jurisprudência impeditiva da penhora desses valores em contas), incidindo a Súmula 283/STF e impedindo a análise do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, SISBAJUD, Recursos Especiais, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Recursos Especiais Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de meios de localização do devedor antes de deferimento da penhora on-line
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF perante decisão com mais de um fundamento suficiente não integralmente impugnado
  3. 3 limites ao uso dos sistemas Infojud/SisbaJud/RenaJud e dever de diligência do autor

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (execução inferior a 40 salários-mínimos e jurisprudência impeditiva da penhora desses valores em contas), incidindo a Súmula 283/STF e impedindo a análise do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se