REsp 2134064 - DECISAO

REsp 2134064 - DECISAO

Por precedentes e pela interpretação da Lei n. 11.382/2006, autorizou-se a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de bens mesmo antes do esgotamento das diligências, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 quanto ao bloqueio eletrônico de ativos
  3. 3 Incidência do princípio da menor onerosidade na recusa de bem oferecido à penhora

Ratio Decidendi

Por precedentes e pela interpretação da Lei n. 11.382/2006, autorizou-se a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de bens mesmo antes do esgotamento das diligências, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.