REsp 2133569 - DECISAO

REsp 2133569 - DECISAO

Porquanto a jurisprudência vinculada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 425 e precedentes citados) reconhece ser desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora/bloqueio eletrônico via BACEN-JUD/SISBAJUD, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento em precedentes e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Bacen Jud, SISBAJUD, Exaurimento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Bacen Jud SISBAJUD Exaurimento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens
  2. 2 recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11, Lei 6.830/1980)
  3. 3 incidência de precedentes e Súmulas do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência vinculada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 425 e precedentes citados) reconhece ser desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora/bloqueio eletrônico via BACEN-JUD/SISBAJUD, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento em precedentes e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • Publique-se