EAREsp 2517237 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas acerca da existência de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica, tema que envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das matérias carecia de prequestionamento, estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados.

Parties
Embargante: CESAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abuso Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Prescrição Do Redirecionamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Abuso Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Prescrição Do Redirecionamento Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do redirecionamento
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 legitimidade passiva por formação de grupo econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas acerca da existência de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica, tema que envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das matérias carecia de prequestionamento, estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.