REsp 2131230 - DECISAO

REsp 2131230 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a verificação se a atualização do débito pela UFP e juros de 1% ao mês ultrapassa a taxa SELIC demanda prova pericial e revolveria matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n.7, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 aplicam-se conforme as condições e limites expostos pelo acórdão e pelos enunciados administrativos.

Parties
Recorrente: DENIS TAVARES DA SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENIS TAVARES DA SILVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de exame em exceção de pré-executividade da adequação dos índices de correção monetária e juros consignados na CDA
  3. 3 necessidade de perícia contábil para comparar atualização pela UFP e juros de 1% ao mês com a taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a verificação se a atualização do débito pela UFP e juros de 1% ao mês ultrapassa a taxa SELIC demanda prova pericial e revolveria matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n.7, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 aplicam-se conforme as condições e limites expostos pelo acórdão e pelos enunciados administrativos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.