REsp 1820269 - DECISAO

REsp 1820269 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e gozava de presunção de liquidez e certeza, não havendo prova inequívoca de nulidade; a penhora foi realizada sobre bem indicado pela própria apelante, e a multa (R$ 6.362,79) foi aplicada dentro dos limites legais e em respeito ao princípio da proporcionalidade; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: PAIVA LINHARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Exequente/embargado: Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Administrativo, Penhora, Multa Administrativa, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Processo Administrativo Penhora Multa Administrativa +4 more

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Parties

PAIVA LINHARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante/recorrente

Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

Exequente/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do processo administrativo à execução fiscal
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e gozava de presunção de liquidez e certeza, não havendo prova inequívoca de nulidade; a penhora foi realizada sobre bem indicado pela própria apelante, e a multa (R$ 6.362,79) foi aplicada dentro dos limites legais e em respeito ao princípio da proporcionalidade; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.