AREsp 2585196 - DECISAO

AREsp 2585196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, e verificaram-se obstáculos processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária ou não
  2. 2 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas pelo rito da Lei de Execuções Fiscais ou pelo Código de Processo Civil
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, e verificaram-se obstáculos processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.