REsp 2132028 - DECISAO

REsp 2132028 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige que o exequente esgote diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; portanto, o indeferimento do pedido de penhora via SISBAJUD condicionado à prévia localização de outros bens viola o entendimento firmado, devendo ser cassado o acórdão recorrido e autorizada a utilização do SISBAJUD pelo exequente.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
  2. 2 caráter não absoluto da ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC e art.11 LEF)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre sistemas de bloqueio/penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige que o exequente esgote diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; portanto, o indeferimento do pedido de penhora via SISBAJUD condicionado à prévia localização de outros bens viola o entendimento firmado, devendo ser cassado o acórdão recorrido e autorizada a utilização do SISBAJUD pelo exequente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassação do acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora