REsp 2133744 - DECISAO

REsp 2133744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a regularidade da CDA e a existência dos requisitos do título exigem reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado adequadamente (Súmula 283/STF); assim, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Município do Recife; Devedor Indicado Na CDA: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Sujeito Passivo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Art. 2º Da Lei 6.830/80, Art. 202 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Sujeito Passivo Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 392/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município do Recife

Recorrida

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Devedor Indicado Na CDA

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 alteração do sujeito passivo na execução fiscal
  3. 3 possibilidade de emenda/substituição da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a regularidade da CDA e a existência dos requisitos do título exigem reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado adequadamente (Súmula 283/STF); assim, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.