AREsp 2144815 - DECISAO

AREsp 2144815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria articulada (notadamente a invocação de prescrição intercorrente e os dispositivos apontados) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das súmulas do STF (282, 283, 284, 356) e a jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente concluiu que a agravante, não constando na certidão de dívida ativa, não tem legitimidade para ser incluída no polo passivo da execução fiscal e não...

Parties
Recorrente/agravante: YAMARA POTEL DE SILOS FERRAZ; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Terceiro, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Terceiro Prescrição Intercorrente Legitimidade Ativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAMARA POTEL DE SILOS FERRAZ

Recorrente/agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro interessado para opor exceção de pré-executividade
  2. 2 prescrição intercorrente do crédito exequendo como matéria de ordem pública cognoscível de ofício
  3. 3 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria articulada (notadamente a invocação de prescrição intercorrente e os dispositivos apontados) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das súmulas do STF (282, 283, 284, 356) e a jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente concluiu que a agravante, não constando na certidão de dívida ativa, não tem legitimidade para ser incluída no polo passivo da execução fiscal e não...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.