AREsp 2526380 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de nulidade das CDAs, fundada na inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, demanda dilação probatória para aferir a efetiva incidência e o montante a ser excluído, incompatível com exceção de pré-executividade e com o exame em Recurso Especial, além de as CDAs preencherem os requisitos do art. 202 do CTN e gozarem da presunção de liquidez e certeza, cujo desconstituir exige prova cabal; o revolvimento de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por falta de liquidez e certeza em razão da inclusão do ICMS nas bases do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando for necessária dilação probatória
  3. 3 Presunção legal de liquidez e certeza da dívida ativa e ônus da prova para sua desconstituição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de nulidade das CDAs, fundada na inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, demanda dilação probatória para aferir a efetiva incidência e o montante a ser excluído, incompatível com exceção de pré-executividade e com o exame em Recurso Especial, além de as CDAs preencherem os requisitos do art. 202 do CTN e gozarem da presunção de liquidez e certeza, cujo desconstituir exige prova cabal; o revolvimento de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.