REsp 2125151 - DECISAO

REsp 2125151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser legítima a incidência dos juros de mora (Taxa SELIC) sobre o valor principal, de modo que a multa de mora de 20% deve incidir sobre o valor atualizado pela SELIC; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa De Mora, Base De Cálculo, Juros De Mora (taxa Selic), Súmulas E Jurisprudência STJ
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa De Mora Base De Cálculo Juros De Mora (taxa Selic) Súmulas E Jurisprudência STJ

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a multa de mora de 20% deve incidir sobre o valor principal atualizado pela Taxa SELIC ou apenas sobre o valor originário (principal)
  2. 2 Se os juros de mora (Taxa SELIC) integram a base de cálculo da multa de mora
  3. 3 Compatibilidade da aplicação do art. 37-A da Lei 10.522/2002 com o art. 61 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser legítima a incidência dos juros de mora (Taxa SELIC) sobre o valor principal, de modo que a multa de mora de 20% deve incidir sobre o valor atualizado pela SELIC; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.