AREsp 1138464 - DECISAO

AREsp 1138464 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou erro material a ensejar violação do art. 535 do CPC; entendeu-se que a declaração de decadência demandaria dilação probatória porque a agravante não trouxe aos autos o processo administrativo necessário para aferir os marcos temporais, de modo que a matéria não poderia ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade nem revisada em recurso especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Constatada nos autos a dissolução irregular da executada e a existência de prova de que o agravante detinha poderes de gerência (certidão JUCERJA), o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente mostrou-se legítimo, nos termos da...

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CÂNDIDO PORTINARI; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Decadência Para Constituição Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Decadência Para Constituição Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +1 more

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Parties

JOÃO CÂNDIDO PORTINARI

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Reconhecimento da decadência do crédito tributário (art. 173 CTN)
  3. 3 Necessidade de juntada do processo administrativo para aferir decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou erro material a ensejar violação do art. 535 do CPC; entendeu-se que a declaração de decadência demandaria dilação probatória porque a agravante não trouxe aos autos o processo administrativo necessário para aferir os marcos temporais, de modo que a matéria não poderia ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade nem revisada em recurso especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Constatada nos autos a dissolução irregular da executada e a existência de prova de que o agravante detinha poderes de gerência (certidão JUCERJA), o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente mostrou-se legítimo, nos termos da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.