REsp 2128240 - DECISAO

REsp 2128240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque eventual conclusão em sentido diverso demandaria reexame de matéria fática e cotejamento probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; acolheu-se, assim, a fundamentação da instância de origem que reconheceu ausência de ato ou contrato administrativo apto a lastrear a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, resultando no não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Apelado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Dívida Não Tributária, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Dívida Não Tributária CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Sindicato

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal com base em crédito apurado em procedimento administrativo
  2. 2 alegada omissão do acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque eventual conclusão em sentido diverso demandaria reexame de matéria fática e cotejamento probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; acolheu-se, assim, a fundamentação da instância de origem que reconheceu ausência de ato ou contrato administrativo apto a lastrear a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, resultando no não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.